Portal de privacidade e proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que tem por finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD regulamenta como as organizações devem tratar os dados pessoais, de forma lícita e segura, garantindo aos titulares dos dados conhecimento e controle sobre as suas informações pessoais.

Dados Pessoais são informações relativas a uma pessoa física que tenham a capacidade de tornar tal pessoa identificada ou identificável. Alguns exemplos de dados pessoais são nome, e-mail, CPF, IP, data de nascimento, etc.

São dados pessoais sensíveis, de acordo com a LGPD, aqueles que podem causar algum tipo de discriminação e, por isso, exigem um maior nível de proteção.

Alguns deles são: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião polícia, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado refere à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, desde que sejam vinculados a uma pessoa natural.

O Encarregado de Dados Pessoais é o profissional que tem como atribuição principal cuidar das questões atinentes à proteção de dados pessoais da organização, na esfera interna, e na tratativa das solicitações dos titulares de dados, na esfera externa. Toda empresa que realiza algum tipo de tratamento de dados pessoais necessita, por força de lei, de um Encarregado de pelo Tratamento de Dados devidamente designado e publicizado.